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Legislação 17 de Junho de 2013 - Diário da República + JOUE

Diário da República n.º 114, Série I de 2013-06-17

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Índice

·         Resolução da Assembleia da República n.º 81/2013. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17

Assembleia da República

Eleição dos membros do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN

Notas Pessoais

·         Decreto-Lei n.º 82/2013. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17

Ministério das Finanças

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento

Notas Pessoais

·         Aviso n.º 78/2013. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Francesa depositou, o seu instrumento de ratificação do Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a Criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, nos Países Baixos, a 18 de outubro de 2007

Notas Pessoais

·         Portaria n.º 203/2013. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17

Ministério da Economia e do Emprego

Cria a medida Vida Ativa - Emprego Qualificado

Notas Pessoais

·         Decreto n.º 11/2013. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio com a área de 24 hectares, situada em Valdorão, Sanguinhedo de Maçãs, freguesia de Lordosa, do concelho de Viseu, e que integra o Perímetro Florestal de São Salvador

Notas Pessoais

·         Portaria n.º 204/2013. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Prorroga por mais seis meses, o prazo de execução das ações abrangidas nos protocolos celebrados ao abrigo da Portaria n.º 287/2010, de 27 de maio, tendo por objeto o controlo da dispersão do nemátodo da madeira do pinheiro (NMP)

Notas Pessoais

·         Decreto Legislativo Regional n.º 18/2013/M. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio e alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto

Notas Pessoais

·         Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/M. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 19/2011/M, de 19 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção

Notas Pessoais

·         Decreto Legislativo Regional n.º 20/2013/M. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto

Notas Pessoais

Diário da República n.º 114, Série II de 2013-06-17

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Índice

·         Parte B - Assembleia da República

·         Parte C - Governo e Administração Direta e Indireta do Estado

·         Parte E - Entidades Administrativas Independentes e Administração Autónoma

·         Parte F - Regiões Autónomas

·         Parte G - Empresas Públicas

·         Parte H - Autarquias Locais

·         Parte J1 - Administração Pública - Concursos para Cargos Dirigentes

Parte L - Contratos Públicos

·         Anúncios publicados

Jornal Oficial
da União Europeia

        

ISSN 1977-0774
doi:10.3000/19770774.L_2013.163.por

L 163
56.o ano
15 de junho de 2013
Edição integral



Edição em língua portuguesa

Legislação


Índice

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 543/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, sobre a apresentação e a publicação de dados dos mercados da eletricidade e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 544/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Bifidobacterium animalis ssp. animalis DSM 16284, Lactobacillus salivarius ssp. salivarius DSM 16351 e Enterococcus faecium DSM 21913 como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização Biomin, GmbH) (1)

13

*

Regulamento (UE) n.o 545/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à substância aromatizante 3-acetil-2,5-dimetiltiofeno (1)

15

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 546/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, que aprova a substância ativa eugenol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1)

17

Regulamento de Execução (UE) n.o 547/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

21

Regulamento de Execução (UE) n.o 548/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de junho de 2013

23

DECISÕES

2013/288/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 13 de junho de 2013, que altera a Decisão 2011/30/UE sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria de determinados países terceiros e sobre um período de transição para o exercício de atividades de auditoria por parte de auditores e entidades de auditoria de determinados países terceiros na União Europeia [notificada com o número C(2013) 3491] (1)

26

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

2013/289/UE

*

Decisão n.o 2/2013 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 29 de maio de 2013, relativa à nomeação dos membros do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA)

30


Retificações

*

Retificação do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 779/97 ( JO L 248 de 22.9.2007)

31


Aviso aos leitores — Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (ver verso da contracapa)

s3


(1)

Texto relevante para efeitos do EEE



 

PT

 


Os atos cujos títulos são impressos em tipo fino são atos de gestão corrente adotados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
Os atos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.


Jornal Oficial
da União Europeia

 

ISSN 1977-1010
doi:10.3000/19771010.C_2013.170.por

C 170
56.o ano
15 de junho de 2013
Edição integral

 



Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações


Número de informação

Índice

Página

I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Comité Europeu do Risco Sistémico

2013/C 170/01

Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 4 de abril de 2013, relativa a objetivos intermédios e instrumentos de política macroprudencial (CERS/2013/1)

1


II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 170/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6915 — OJSC Unimilk Company/NDL International/JV) (1)

20

2013/C 170/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6909 — Qatar Investment Authority/Kingdom Holding Company/FRHI Holdings) (1)

20

2013/C 170/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6889 — Sogecap/Cardif/Ensemble Immobilier Clichy-la-Garenne) (1)

21


IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 170/05

Taxas de câmbio do euro

22

2013/C 170/06

Decisão de Execução da Comissão, de 14 de junho de 2013, relativa ao financiamento, em 2013, de atividades no domínio veterinário relacionadas com a política de informação da União Europeia e o apoio a organizações internacionais e de várias medidas necessárias para garantir a aplicação da legislação sobre os alimentos para consumo humano e animal e a fitossanidade

23

2013/C 170/07

Decisão de Execução da Comissão, de 10 de junho de 2013, relativa ao financiamento do programa de trabalho para 2013 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos»

38


V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 170/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6955 — KKR/Bidco/South Staffordshire Plc) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (1)

43

2013/C 170/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6946 — BayWa/Bohnhorst Agrarhandel) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (1)

44

2013/C 170/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6885 — SDNV/Germanischer Lloyd) (1)

45

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2013/C 170/11

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

46

2013/C 170/12

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

51


Retificações

2013/C 170/13

Retificação do convite à manifestação de interesse para integrar os painéis científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Parma, Itália) – Ref.a: EFSA/E/2013/001 ( JO C 107 de 13.4.2013)

55


(1)

Texto relevante para efeitos do EEE



 

PT

Jornal Oficial
da União Europeia

 

ISSN 1977-1010
doi:10.3000/19771010.C_2013.170.por

C 170E
56.o ano
15 de junho de 2013
Edição integral

 



Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações


Número de informação

Índice

Página

III Atos preparatórios

CONSELHO

2013/C 170 E/01

Posição (UE) n.o 3/2013 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão
Adotada pelo Conselho em 22 de abril de 2013

1

Declaração da República Federal da Alemanha

27

Declaração do Reino Unido

27

2013/C 170 E/02

Posição (UE) n.o 4/2013 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho
Adotada pelo Conselho em 16 de maio de 2013

28



 

PT

Jornal Oficial
da União Europeia

 

ISSN 1977-1010
doi:10.3000/19771010.C_2013.171.por

C 171
56.o ano
15 de junho de 2013
Edição integral

 



Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações


Número de informação

Índice

Página

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 171/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia JO C 164 de 8.6.2013

1


V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 171/02

Processo C-480/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Suécia («Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 11.o — Legislação nacional que limita às empresas do setor financeiro e dos seguros a possibilidade de formar um grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de IVA»)

2

2013/C 171/03

Processo C-64/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Restrições — Legislação fiscal — Tributação imediata das mais valias latentes — Transferência do domicílio de uma sociedade, cessação das atividades de um estabelecimento estável ou transferência dos ativos desse estabelecimento)

2

2013/C 171/04

Processo C-65/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.o e 11.o — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que pode ser considerado um único sujeito passivo de IVA — Consulta do Comité do IVA)

3

2013/C 171/05

Processo C-74/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.o e 11.o — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de IVA e que limita às empresas do setor financeiro e dos seguros a possibilidade de constituir um grupo desse tipo)

3

2013/C 171/06

Processo C-86/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.o e 11.o — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas como um único sujeito passivo de IVA)

4

2013/C 171/07

Processo C-95/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.o e 11.o — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de IVA)

4

2013/C 171/08

Processo C-109/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República Checa (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.o e 11.o — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que pode ser considerado um único sujeito passivo de IVA)

5

2013/C 171/09

Processo C-212/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Supremo — Espanha) — Jyske Bank Gibraltar Ltd/Administración del Estado (Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Diretiva 2005/60/CE — Artigo 22.o, n.o 2 — Decisão 2000/642/JAI — Obrigação de comunicação das transações financeiras suspeitas por parte das instituições de crédito — Instituição que opera em regime de livre prestação de serviços — Identificação da unidade nacional de informação financeira responsável pela recolha das informações — Artigo 56.o TFUE — Obstáculo à livre prestação de serviços — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)

5

2013/C 171/10

Processo C-331/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República Eslovaca (Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/31/CE — Deposição de resíduos em aterros — Artigo 14.o — Aterro existente — Inexistência de um plano de ordenamento do local — Prosseguimento da exploração)

6

2013/C 171/11

Processo C-398/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial de High Court of Ireland — Irlanda) — Thomas Hogan e o./Minister for Social and Family Affairs e o. («Reenvio prejudicial — Política social — Aproximação das legislações — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Âmbito de aplicação — Regimes complementares de previdência profissionais — Regime de prestações definidas e custos equilibrados — Insuficiência de recursos — Nível mínimo de proteção — Crise económica — Desenvolvimento económico e social equilibrado — Obrigações do Estado-Membro em causa em caso de insuficiência de recursos — Responsabilidade do Estado-Membro em caso de transposição incorreta»)

6

2013/C 171/12

Processos apensos C-478/11 P a C-482/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de abril de 2013 — Laurent Gbagbo (C-478/11 P), Katinan Justin Koné (C-479/11 P), Akissi Danièle Boni-Claverie (C-480/11 P), Alcide Djédjé (C-481/11 P), Affi Pascal N’Guessan (C-482/11 P)/Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra pessoas e entidades — Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE — Prazo de recurso — Força maior — Conflito armado)

7

2013/C 171/13

Processo C-55/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Isenção do imposto especial de consumo sobre o combustível dos veículos a motor utilizados por pessoas deficientes — Manutenção da isenção após o termo do período transitório — Violação)

7

2013/C 171/14

Processo C-81/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel București — Roménia) — Asociația ACCEPT/Consiliul Național pentru Combaterea Discriminării (Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.o, n.o 2, alínea a), 10.o, n.o 1, e 17.o — Proibição das discriminações baseadas na orientação sexual — Conceito de «elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação» — Repartição do ónus da prova — Sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas — Pessoa que se apresenta e é vista pela opinião pública como dirigente de um clube de futebol — Declarações públicas que excluem a contratação de um futebolista apresentado como sendo homossexual)

8

2013/C 171/15

Processo C-89/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Rose Marie Bark/Galileo Joint Undertaking, em liquidação [«Empresas comuns — Contratos celebrados com os membros do pessoal — Regime aplicável — Regulamento (CE) n.o 876/2002»]

9

2013/C 171/16

Processo C-389/12 P: Recurso interposto em 20 de agosto de 2012 por Tibor Szarvas do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 26 de junho de 2012 no processo T-129/12, Szarvas/Hungria

9

2013/C 171/17

Processo C-27/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinischen Oberlandesgericht (Alemanha) em 21 de janeiro de 2013 — Flughafen Lübeck GmbH/Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs-KG

9

2013/C 171/18

Processo C-116/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia no 17 de Palma de Mallorca (Espanha) em 11 de março de 2013 — Banco de Valencia SA/Joaquín Valldeperas Tortosa, María Ángeles Miret Jaume

10

2013/C 171/19

Processo C-117/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de março de 2013 — Technische Universität Darmstadt/Eugen Ulmer KG

10

2013/C 171/20

Processo C-118/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamm (Alemanha) em 14 de março de 2013 — Gülay Bollacke/K + K Klaas & Kock B.V. & Co. KG

10

2013/C 171/21

Processo C-128/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 18 de março de 2013 — Cruz & Companhia Lda/IFAP — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP e o.

11

2013/C 171/22

Processo C-129/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de março de 2013 — Kamino International Logistics BV/Staatssecretaris van Financiën

11

2013/C 171/23

Processo C-130/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de março de 2013 — Datema Hellman Worldwide Logistics BV/Staatssecretaris van Financiën

12

2013/C 171/24

Processo C-131/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de março de 2013 — Staatsscretaris van Financiën/Schoenimport «Italmoda» Mariano Previti

12

2013/C 171/25

Processo C-133/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 18 de março de 2013 — Staatssecretaris van Economische Zaken, Staatssecretaris van Financië/outra parte: Q

13

2013/C 171/26

Processo C-135/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 18 de março de 2013 — Szatmári Malom Kft./Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

13

2013/C 171/27

Processo C-137/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischen Verwaltungsgericht München (Alemanha) em 18 de março de 2013 — Herbaria Kräuterparadies GmbH/Freistaat Bayern

14

2013/C 171/28

Processo C-138/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 19 de março de 2013 — Naime Dogan/Bundesrepublik Deutschland

14

2013/C 171/29

Processo C-143/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Cluj (Roménia) em 20 de março de 2013 — Bogdan Matei, Ioana Ofelia Matei/SC Volksbank România SA

15

2013/C 171/30

Processo C-146/13: Recurso interposto em 22 de março de 2013 — Reino de Espanha/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

15

2013/C 171/31

Processo C-147/13: Recurso interposto em 22 de março de 2013 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

16

2013/C 171/32

Processo C-148/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 25 de março de 2013 — A, outra parte no processo: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

16

2013/C 171/33

Processo C-149/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 25 de março de 2013 — B, outra parte no processo: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

17

2013/C 171/34

Processo C-150/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 25 de março de 2013 — C, outra parte no processo: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

17

2013/C 171/35

Processo C-151/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Versailles (França) em 25 de março de 2013 — Le Rayon d'Or SARL/Ministre de l'Économie et des Finances

17

2013/C 171/36

Processo C-159/13 P: Recurso interposto em 28 de março de 2013 por Fercal — Consultadoria e Serviços, Lda do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 24 de janeiro de 2013 no processo T-474/09, Fercal/IHMI — Jacson of Scandinavia (Jackson Shoes)

18

2013/C 171/37

Processo C-163/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 2 de abril de 2013 — Turbu.com BV, outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën

19

2013/C 171/38

Processo C-164/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 2 de abril de 2013 — Turbu.com Mobile Phone’s BV, outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën

19

2013/C 171/39

Processo C-169/13: Ação intentada em 5 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

19

2013/C 171/40

Processo C-173/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d’appel de Lyon (França) em 9 de abril de 2013 — Maurice Leone, Blandine Leone/Garde des Sceaux, Ministre de la Justice, Caisse nationale de retraite des agents des collectivités locales

20

2013/C 171/41

Processo C-176/13: Recurso interposto em 9 de abril de 2013 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de janeiro de 2013 no processo T-496/10, Benk Mellat/Conselho da União Europeia

20

2013/C 171/42

Processo C-199/13: Recurso interposto em 16 de abril de 2013 pela Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS e Travetanche Injection SPRL do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 1 de fevereiro de 2013 no processo T-368/11, Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS e Travetanche Injection SPRL/Comissão Europeia

21

2013/C 171/43

Processo C-200/13: Recurso interposto em 16 de abril de 2013 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 5 de fevereiro de 2013 no processo T-494/10, Bank Saderat Iran/Conselho da União Europeia

22

2013/C 171/44

Processo C-209/13: Recurso interposto em 18 de abril de 2013 — Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia

22

2013/C 171/45

Processo C-211/13: Ação intentada em 19 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

23

2013/C 171/46

Processo C-215/13 P: Recurso interposto em 23 de abril de 2013 pelas Acron OAO e Dorogobuzh OAO do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 7 de fevereiro de 2013 no processo T-235/08, Acron OAO e Borogobuzh OAO/Conselho da União Europeia

23

2013/C 171/47

Processo C-216/13 P: Recurso interposto em 23 de abril de 2013 por Acron OAO do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 7 de fevereiro de 2013 no processo T-118/10, Acron OAO/Conselho da União Europeia

24

2013/C 171/48

Processo C-248/13: Recurso interposto em 6 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

25

Tribunal Geral

2013/C 171/49

Processo T-80/10: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — Bell & Ross/IHMI — KIN (Caixa de relógio de pulso) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma caixa de relógio de pulso — Desenho ou modelo anterior — Causa de nulidade — Falta de caráter individual — Falta de impressão global diferente — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Artigos 4.o, 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Conexão com um pedido reconvencional de declaração de nulidade — Tribunal de desenhos e modelos comunitários — Artigo 91.o do Regulamento n.o 6/2002»]

26

2013/C 171/50

Processo T-288/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de maio de 2013 — Kieffer Omnitec/Comissão («Contratos públicos de serviços — Concurso público — Manutenção das instalações de AVAC, de incêndios e de água e esgotos do edifício Joseph Bech no Luxemburgo — Rejeição da proposta de um proponente — Igualdade de tratamento — Transparência — Proporcionalidade — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação»)

26

2013/C 171/51

Processo T-304/11: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2013 — Alumina/Conselho («Dumping — Importações de zeólito A em pó originário da Bósnia-Herzegovina — Valor normal — Caráter representativo das vendas internas — Margem de lucro — Operações comerciais normais»)

26

2013/C 171/52

Processo T-640/11: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2013 — Boehringer Ingelheim International/IHMI (RELY-ABLE) [«Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa RELY-ABLE — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Fundamento subsidiário»]

27

2013/C 171/53

Processo T-61/12: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2013 — ABC-One/IHMI (SLIM BELLY) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária SLIM BELLY — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

27

2013/C 171/54

Processo T-183/13: Recurso interposto em 28 de março de 2013 — Skype/IHIM — British Sky Broadcasting e Sky IP International (SKYPE)

28

2013/C 171/55

Processo T-184/13: Recurso interposto em 28 de março de 2013 — Skype/IHIM — British Sky Broadcasting e Sky IP International (SKYPE)

28

2013/C 171/56

Processo T-187/13: Recurso interposto em 2 de abril de 2013 — Jannatian/Conselho

29

2013/C 171/57

Processo T-192/13: Recurso interposto em 2 de abril de 2013 — Transworld Oil Computer Centrum e o./Eurojust

30

2013/C 171/58

Processo T-195/13: Recurso interposto em 3 de abril de 2013 — dm-drogerie markt/IHMI — V-Contact (CAMEA)

31

2013/C 171/59

Processo T-196/13: Recurso interposto em 5 de abril de 2013 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/IHMI — Stal-Florez Botero (la nana)

31

2013/C 171/60

Processo T-198/13: Recurso interposto em 8 de abril de 2013 — Imax/IHMI — Himax Technologies (IMAX)

32

2013/C 171/61

Processo T-200/13 P: Recurso interposto em 9 de abril de 2013 por Patrizia De Luca do acórdão de 30 de janeiro de 2013 do Tribunal da Função Pública no processo F-20/06 RENV, De Luca/Comissão

32

2013/C 171/62

Processo T-202/13: Recurso interposto em 9 de abril de 2013 — Group’Hygiène/Comissão

33

2013/C 171/63

Processo T-206/13: Recurso interposto em 8 de abril de 2013 — Stance/IHMI — Pokarna (STANCE)

34

2013/C 171/64

Processo T-207/13: Recurso interposto em 10 de abril de 2013 — 1872 Holdings/IHMI — HAVANA CLUB INTERNATIONAL (THE SPIRIT OF CUBA)

34

2013/C 171/65

Processo T-214/13: Recurso interposto em 15 de abril de 2013 — Typke/Comissão

35

2013/C 171/66

Processo T-220/13: Recurso interposto em 16 de abril de 2013 — Scuola Elementare Maria Montessori/Comissão

35

2013/C 171/67

Processo T-223/13: Recurso interposto em 22 de abril de 2013 — Cofresco Frischhalteprodukte/Comissão

35

2013/C 171/68

Processo T-224/13: Recurso interposto em 22 de abril de 2013 — Melitta France/Comissão

36

2013/C 171/69

Processo T-226/13 P: Recurso interposto em 14 de abril de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 6 de fevereiro de 2013 no processo F-67/12, Marcuccio/Comissão

36

2013/C 171/70

Processo T-229/13 P: Recurso interposto em 14 de abril de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 21 de fevereiro de 2013 no processo F-113/11, Marcuccio/Comissão

37

2013/C 171/71

Processo T-231/13: Recurso interposto em 23 de abril de 2013 — Wepa Lille/Comissão

37

2013/C 171/72

Processo T-232/13: Recurso interposto em 23 de abril de 2013 — SCA Hygiène Products/Comissão

37

2013/C 171/73

Processo T-233/13: Recurso interposto em 23 de abril de 2013 — Hartmann/Comissão

38

2013/C 171/74

Processo T-234/13: Recurso interposto em 23 de abril de 2013 — Lucart France/Comissão

38

2013/C 171/75

Processo T-235/13: Recurso interposto em 23 de abril de 2013 — Gopack/Comissão

38

2013/C 171/76

Processo T-236/13: Recurso interposto em 23 de abril de 2013 — CMC France/Comissão

38

2013/C 171/77

Processo T-237/13: Recurso interposto em 23 de abril de 2013 — SCA Tissue France/Comissão

39

2013/C 171/78

Processo T-238/13: Recurso interposto em 24 de abril de 2013 — Delipapier/Comissão

39

2013/C 171/79

Processo T-243/13: Recurso interposto em 30 de abril de 2013 — ICT/Comissão

39

2013/C 171/80

Processo T-244/13: Recurso interposto em 2 de maio de 2013 — Industrie Cartarie Tronchetti Ibérica/Comissão

40

2013/C 171/81

Processo T-194/07: Despacho do Tribunal Geral de 26 de abril de 2013 — República Checa/Comissão

40

2013/C 171/82

Processo T-221/07: Despacho do Tribunal Geral de 23 de abril de 2013 — Hungria/Comissão

40

2013/C 171/83

Processo T-143/13: Despacho do Tribunal Geral de 23 de abril de 2013 — Zhejiang Heda Solar Technology/Comissão

40

Tribunal da Função Pública

2013/C 171/84

Processo F-73/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 24 de abril de 2013 CB/Comissão («Função pública — Funcionários — Concurso geral — Anúncio de concurso EPSO/AD/181/10 — Não-admissão às provas de avaliação»)

41

2013/C 171/85

Processo F-96/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 24 de abril de 2013 Demeneix/Comissão («Função pública — Concurso geral — Não-inscrição na lista de reserva — Requisito relativo à experiência profissional — Alcance do poder de apreciação»)

41

2013/C 171/86

Processo F-126/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 9 de abril de 2013 — de Brito Sequeira Carvalho/Comissão

41

2013/C 171/87

Processo F-6/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de abril de 2013 — Rosenbaum/Comissão

41



 

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